Guia do Ensino - Anuncie

CONTRATO DE DIVULGAÇÃO EM GUIA ELETRÔNICO "GUIA DO ENSINO"

I - CONDIÇÕES GERAIS

1. PARTES

1.1. De um lado a empresa ,descrita na Cláusula 9 deste contrato, doravante denominada coletivamente "GUIA DO ENSINO", única e exclusiva proprietária e responsável pela publicação e comercialização de espaços publicitários, produtos e serviços, decorrentes do GUIA ELETRÔNICO denominado "GUIA DO ENSINO", sob os seguintes domínios web: www.guiadoensino.com.br e www.guiadeensino.com.br.

1.2. De outro lado, o CLIENTE qualificado neste contrato como pessoa - física ou jurídica -  solidariamente com seu representante - contratante dos serviços de GUIA ELETRÔNICO Guia do Ensino e cuja identificação e dados cadastrais figuram do banco de dados do Guia do Ensino, decorrente do preenchimento do CADASTRO eletrônico, disposto no endereço de Internet, www.guiadoensino.com.br e www.guiadeensino.com.br, realizado no ato da contratação dos serviços descritos na Cláusula 2 - Objeto deste Contrato - e denominado neste Contrato, doravante, simplesmente, "CLIENTE".

2. OBJETO DO CONTRATO

2.1. Constitui objeto deste Contrato a Figuração Opcional do CLIENTE em GUIA ELETRÔNICO, divulgada(s) pelo GUIA DO ENSINO, sob os domínios www.guiadoensino.com.br e www.guiadeensino.com.br, especialmente em redes públicas de computadores utilizando protocolo Internet, pelo prazo estipulado na cláusula 5, deste contrato.

2.1.1. Figuração Opcional é o conjunto de informações (texto, imagens e sons) que o CLIENTE deseja que o GUIA DO ENSINO divulgue ao público consulente de sua GUIA ELETRÔNICO, em mídia eletrônica, exclusivamente sob os domínios de internet www.guiadoensino.com.be e www.guiadeensino.com.br, sob as condições descritas nas Condições Específicas e nas suas etapas de compra online:

- CADASTRO (da instituição e do autorizador)

- ESCOLHA DO PLANO DE ANÚNCIO

- LEITURA DESTE CONTRATO - (confirmação e aceite)

- FECHAMENTO DO PEDIDO (envio dos dados)

- EMISSÃO DO BOLETO (impressão ou recebimento via e-mail ou correios)

- PAGAMENTO DO BOLETO (bancos, casas lotéricas, etc.)

- PUBLICAÇÃO DO ANÚNCIO PELO GUIA DO ENSINO

2.1.2. O conteúdo da Figuração Opcional é de exclusiva responsabilidade do CLIENTE, por ele não respondendo o GUIA DO ENSINO, quer perante o CLIENTE, quer perante terceiros, inclusive quanto à violação de direitos autorais, de imagem, de privacidade e de propriedade industrial ou intelectual e de normas legais e regulamentares.

2.2. Integram o Contrato, para todos os efeitos, além destas Condições Gerais, registradas no Cartório do Registro de Títulos e Documentos de São José dos Campos - SP, suas Condições Específicas e seus anexos.

2.3. O RESPONSÁVEL, qualificado no Cadastro de Anunciante como a pessoa física responsável pela contratação dos serviços e produtos do GUIA DO ENSINO e pelo fornecimento do conjunto de informações a ser publicado, declara possuir plenos poderes para, em nome do CLIENTE, responder solidariamente pelas obrigações assumidas e declarações feitas.

2.4. Tratando-se de contratação feita pela Internet, telefone, mala-direta, associação de classe ou entidade patrocinadora, é DISPENSÁVEL a assinatura 
formal ou individual do Contrato pelo CLIENTE, importando o pagamento do preço ou da primeira prestação em RATIFICAÇÃO PLENA DESTE CONTRATO.

2.5. Mesmo após a pactuação deste instrumento pelo CLIENTE, o GUIA DO ENSINO se reserva o direito de não aceitar, a qualquer tempo, o conteúdo de Figuração Opcional não condizente com princípios legais, éticos, morais ou comerciais.

3. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. Os TIPOS DE PLANOS, e suas limitações, PREÇOS, unitários e total, e CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS,  da(s) Figuração(ões) Opcional(is) ora contratada(s) são as constantes no Item "PLANOS DO ANÚNCIO", da seção "CENTRAL DO ANUNCIANTE", publicadas nos domínios www.guiadoensino e www.guiadeensino.com.br, constantes exatamente na data em que for efetuada a respectiva contratação online, registrada no banco de dados do GUIA DO ENSINO, com periodicidade determinada pelo próprio CLIENTE.

3.1.1. - O CLIENTE declara, desde já, estar ciente e concordar com o fato de que o GUIA DO ENSINO oferece tipos de PLANOS DE ANÚNCIO, cujos preços variam de acordo com as diferentes CONFIGURAÇÕES de Figuração Opcional, e ORDEM DE PUBLICAÇÃO, e que, ao escolher o PLANO DE ANUNCIO de sua preferência CONCORDA plenamente com todas as características descritas na seção PLANO DE ANÚNCIOS do Guia do Ensino, para o plano escolhido pelo CLIENTE, baseado nas descrições contidas no item "PLANOS DE ANÚNCIO", do GUIA DO ENSINO.

3.1.2 - O CLIENTE declara, desde já, estar ciente e concordar com o fato de que no GUIA DO ENSINO os anúncios figuram, primeiramente, por ordem de planos conforme o descrito na seção "PLANOS DE ANÚNCIO", do GUIA DO ENSINO, e em ordem alfabética para os anúncios do mesmo plano.

3.2. As devidas cobranças serão pró-rata e periódicas conforme o plano de assinatura contratado, sendo o seu vencimento para o dia 05 (compras realizadas entre os dias 26 e 05) ou dia 15 (compras realizadas entre os dias 06 a 15) ou 25 (compras realizadas entre os dias 16 e 25), de acordo com a periodicidade.

3.3. O pagamento deverá ser efetuado através de boleto bancário enviado pela DIGIGLOBE COMUNICAÇÃO, pela Internet, para o endereço eletrônico informado no cadastro pelo Anunciante. Em caso de atraso, o Anunciante arcará com multa moratória de 2% (Dois por Cento), mais juros de 1% ao mês.

3.4.  Em caso do não pagamento, os anúncios serão suspensos, sem aviso prévio, após 7 (sete) dias do vencimento, sendo os serviços liberados novamente SOMENTE após a quitação dos débitos pendentes. Após 7 (sete) dias do vencimento, no caso da primeira cobrança, ou 30 (trinta) dias do vencimento no caso das cobranças seguintes, em caso de não quitação dos débitos, os serviços serão suspensos definitivamente e todos os arquivos do cliente serão apagados do servidor, sem possibilidade de recuperação dos dados armazenados.

3.4.1.  A suspensão dos anúncios por falta de pagamento, descrita no caput desta cláusula 3.4, não exime o CLIENTE do pagamento dos débitos decorrentes da veiculação de seus anúncios, anteriormente, à suspensão dos mesmo.

3.5. Ao contratar o GUIA DO ENSINO, o CLIENTE se responsabiliza pela efetiva IMPRESSÃO  do BOLETO DE COBRANÇA, que deverá ser pago na data de vencimento, em qualquer banco ou casa lotérica, ou ainda, por meio eletrônico ou débito bancário, sob pena da não liberação da veiculação do Anúncio contratado pelo CLIENTE, pelo Sistema Guia do Ensino, ou a efetiva interrupção do Anúncio quando este já estiver sendo veiculado pelo GUIA DO ENSINO.

3.5.1.  No caso de cobrança direta, o GUIA DO ENSINO emitirá o respectivo instrumento de cobrança e o pagamento deverá ser feito no(s) estabelecimento(s) nele indicado(s).

3.6. Pelo não pagamento na data aprazada do valor devido, o CLIENTE fica sujeito à multa moratória de 2% (dois por cento) acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, além das despesas de cobrança, judicial ou extrajudicial, inclusive as de sucumbência, podendo o GUIA DO ENSINO cobrar o valor do débito e respectivos encargos em conjunto com a(s) prestação(ões) vencida(s).

3.6.1. Neste caso o GUIA DO ENSINO poderá, a seu critério, optar por mudar a modalidade de cobrança, incorrendo, o CLIENTE no pagamento de uma taxa de expediente no valor equivalente a 6% (seis por cento) do saldo devedor do contrato.

3.6.2. O atraso de qualquer pagamento por mais de 30 (trinta) dias, ensejará o imediato vencimento das prestações subseqüentes, podendo o GUIA DO ENSINO, nesse caso, promover a imediata cobrança do valor total com todos os encargos incidentes.

3.7. Fica estipulado que, em caso de renovação do período contratado, inclusive, por manifestação do CLIENTE ou nos termos do ITEM 5.2.1. deste contrato, os valores dos PLANOS DE ANÚNCIOS serão os constantes no Item "DADOS DO ANÚNCIO", da seção "CENTRAL DO ANUNCIANTE", constantes nos domínios www.guiadoensino.com.br  e www.guiadeensino.com.br, exatamente na data da efetiva renovação.

3.8. O CLIENTE deverá comunicar por escrito ao GUIA DO ENSINO a alteração de seu número de telefone e/ou endereço de cobrança, bem como qualquer erro no valor da cobrança, sob pena de incorrer no previsto neste Contrato para a hipótese de inadimplência.

3.9. As alterações promovidas pelo CLIENTE como, sua desvinculação com RESPONSÁVEL qualificado no Cadastro de Anunciante, ou mudanças nos respectivos dados cadastrais, tais como, de endereço, de número de telefone, de domínio de internet, e-mails, ou em quaisquer outras informações que modifiquem os dados cadastrais de cobrança fornecidos pelo CLIENTE, deverão ser atualizados pelo CLIENTE, imediatamente, e, em hipótese nenhuma, isentam o CLIENTE do pagamento integral do valor contratado.

3.10. Eventual suspensão de pagamento ou da cobrança por reclamação do CLIENTE, que venha a se mostrar infundada, sujeitá-lo-a às cominações previstas neste contrato para hipótese de inadimplência.

3.11. Tratando-se de Contrato de Figuração feito por entidades da Administração Pública, a despesa correspondente correrá por conta da dotação orçamentária relativa ao Serviço Público correspondente.

3.12. O presente Contrato constitui título executivo extrajudicial, podendo qualquer das Partes ser instada a cumprir as obrigações aqui estabelecidas a qualquer tempo, para fins e efeitos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil.

4. ALTERAÇÕES NO CONTEÚDO DA FIGURAÇÃO OPCIONAL

4.1. O CLIENTE se obriga a efetuar, por meio da CENTRAL DO ANUNCIANTE, do GUIA DO ENSINO, as alterações ocorridas nos dados constantes nas Condições Específicas deste Contrato ou em qualquer elemento de sua Figuração Opcional, inclusive de número de telefone, imediatamente após a sua ocorrência, correndo o custo de alteração, se houver, a cargo do CLIENTE.

5. PERIODICIDADE E DURAÇÃO DA DIVULGAÇÃO

5.1. A periodicidade da GUIA ELETRÔNICO "GUIA DO ENSINO" é diária e realizada somente por meio da Internet, nos domínios www.guiadoensino.com.br e www.guiadeensino.com.br.

5.2. Salvo disposição expressa em contrário, prevista nas Condições Específicas, o prazo de divulgação da(s) Figuração(ões) Opcional(is), será o escolhido pelo CLIENTE, durante as etapas de compra online, especificadas no ITEM 2.1.1., da Cláusula 2, deste contrato, contados a partir do dia da sua primeira divulgação.

5.2.1. Este prazo será automaticamente prorrogado por igual período, obedecendo ao descrito no ITEM 3.2, da CLÁUSULA 3, deste contrato, salvo manifestação expressa em contrário, do CLIENTE ou do GUIA DO ENSINO, por escrito, enviada à outra Parte em ATÉ 30 (trinta) dias ANTES do término de cada período de divulgação.

5.2.2. A cada período de divulgação, os valores contratados serão AUTOMATICAMENTE reajustados de acordo com o previsto no ITEM 3.2, da CLÁUSULA 3, acima, e serão pagos pelo CLIENTE nas mesmas condições do período de divulgação anterior, salvo, alteração promovida pelo próprio CLIENTE, no tipo de PLANO DE ANÚNCIO, periodicidade ou outras alterações feitas pelo CLIENTE.

6. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO GUIA DO ENSINO

6.1. Em caso de erro de responsabilidade do GUIA DO ENSINO na figuração contratada, o GUIA DO ENSINO deverá corrigir o erro no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis da comunicação do problema ao Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) do GUIA DO ENSINO.

6.2. Em caso de erro ou omissão na figuração contratada, a responsabilidade do GUIA DO ENSINO fica limitada à extensão do período de veiculação da figuração opcional do cliente por prazo equivalente ao período de veiculação incorreta.

7. VIGÊNCIA E RESCISÃO DE CONTRATO

7.1. O presente Contrato vigora a partir da data de SEU ACEITE pelo CLIENTE, até o término do período de divulgação e suas prorrogações, conforme o ITEM 5.2, da CLÁUSULA 5, deste contrato, ou até o término dos pagamentos devidos, o que ocorrer por último.

7.2. O Contrato poderá ser rescindido pelo GUIA DO ENSINO, se apurado vício de contratação, inconsistência de dados ou constatada a existência de inadimplência para com o GUIA DO ENSINO ou com terceiros, ou ainda em razão da insuficiência de garantias de pagamento, devolvendo-se os valores a maior, eventualmente já pagos pelo CLIENTE, em proporção ao período de tempo em que sua Figuração Opcional foi divulgada.

7.3. Este Contrato pode ser rescindido, por arrependimento do CLIENTE ou do GUIA DO ENSINO, sem qualquer ônus, no prazo de 15 (quinze) dias corridos após a data de contratação, mediante comunicação escrita e com protocolo específico do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) do GUIA DO ENSINO.

8. FORO DE ELEIÇÃO

8.1. O foro do presente Contrato é o da cidade de São José dos Campos - SP, cujo endereço consta no anverso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. DA EMPRESA E DA PROPRIEDADE

A DIGIGLOBO TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.947.505/0001-81, com sede na cidade de São José dos Campos - SP, à Rodovia Presidente Dutra, Km 138 - Eugênio de Melo, CEP 12.247-004, Tel/fax: (12) 3876-7703/3876-7700, email: guiadoensino@guiadoensino.com.br  é detentora exclusiva e proprietária da marca GUIA DO ENSINO e dos domínios de internet: www.guiadoensino.com.br  e www.guiadeensino.com.br .


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